o que é divida ativa - para que serve hixizine

Dívida ativa é uma expressão que define as dívidas tributárias e não tributárias que pessoas físicas, jurídicas ou empresas têm para com os órgãos públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. Essas dívidas podem incluir impostos não pagos, multas e taxas em atraso, entre outras obrigações fiscais. Essas dívidas constam em um cadastro específico, chamado de Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), no qual são registradas as pessoas e empresas que possuem pendências com o Estado. Além disso, as dívidas ativas são de caráter exequível, o que significa que a administração pública pode tomar medidas para cobrá-las, como protestos e ações judiciais. No Brasil, a receita proveniente da cobrança de dívida ativa é uma importante fonte de recursos para os cofres públicos. Por isso, é importante que as pessoas e empresas mantenham suas obrigações fiscais em dia, evitando assim o acúmulo de dívidas e a inclusão em cadastros de devedores. Por fim, é importante destacar que a cobrança da dívida ativa deve ser realizada de forma justa e legal, respeitando sempre os direitos dos contribuintes e as garantias constitucionais. Afinal, a arrecadação deve ser feita de forma justa e equilibrada, sem prejudicar os cidadãos e o desenvolvimento econômico do país.o sequestro do voo 375